O Supremo Tribunal Federal voltou a assumir o protagonismo político no país, agora ao decidir que plataformas digitais podem, sim, ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros que violem direitos fundamentais, mesmo sem ordem judicial prévia. Em outras palavras: as redes sociais, como Facebook, X (ex-Twitter), YouTube e afins, estão oficialmente no banco dos réus da desinformação e do discurso de ódio.
Na superfície, a decisão soa nobre. Quem é contra combater crimes virtuais, fake news, ataques à democracia, racismo ou apologia à violência? Mas, como sempre, o diabo mora nos detalhes — e neste caso, nos riscos.
O STF age como bombeiro e incendiário ao mesmo tempo. Ao mesmo tempo em que tenta conter os danos das redes, também abre um precedente perigoso. Quem vai decidir o que é criminoso? Em quanto tempo? E com base em qual critério? Se uma plataforma, por medo de ser responsabilizada, remover preventivamente conteúdos legítimos de crítica, estaremos às portas da censura? A linha entre moderação e mordaça nunca foi tão tênue.
E não é só isso. Colocar nas mãos de big techs a tarefa de julgar e excluir conteúdos suspeitos, antes mesmo de qualquer decisão judicial, é terceirizar a Justiça a empresas privadas. É transferir o papel do Estado para algoritmos e diretrizes opacas, controladas por interesses comerciais. O mesmo STF que tanto se queixa da interferência estrangeira agora entrega parte da liberdade de expressão brasileira a corporações multinacionais.
O debate é legítimo e necessário. O problema é quando se legisla no tapetão jurídico, sem passar pelo crivo do Congresso, atropelando o devido processo democrático. O vácuo legislativo sobre o tema — causado por um Parlamento omisso, polarizado e refém das próprias redes — não pode ser preenchido por decisões judiciais com força de lei.
Não podemos nos esquecer: liberdade de expressão não é liberdade para o crime, mas também não é licença para o Estado decidir, de forma subjetiva, o que pode ou não ser dito. O STF acerta ao acender o alerta, mas erra ao assumir um papel regulador que deveria ser do Legislativo.
No fim, o risco é que, para evitar os abusos do cidadão, criemos um monstro ainda maior: o da verdade única, filtrada por um algoritmo com carimbo do Estado.
