A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe a redução de, no mínimo, 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Com a urgência aprovada, a proposta segue direto para o plenário, com previsão de votação ainda nesta semana.
Pelo texto, a redução será dividida em dois anos: no mínimo 5% no primeiro ano de vigência da lei e mais 5% no ano seguinte. A medida faz parte de um esforço do governo para equilibrar as contas públicas e reduzir o volume de renúncias fiscais.
Ficam de fora do corte:
- Regime do Simples Nacional;
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
- Financiamentos ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- Entidades sem fins lucrativos, como instituições sociais, educacionais, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores;
- Produtos da cesta básica;
- Programas de bolsas de estudo;
- Política industrial para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
Outros projetos com urgência aprovada
Além do PLP 128/2025, a Câmara também aprovou urgência para outros projetos, como o PL 4.635/2024, que prorroga até 2030 benefícios tributários ligados à radiodifusão, telecomunicações e à indústria do audiovisual (Condecine).
Também receberam urgência os projetos que tratam da criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), do aprimoramento da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), da criação de um fundo para o Ministério Público da União e da criação de funções comissionadas no STJ.
